BC exige autorização prévia para ofertas de crédito a clientes em risco de endividamento
Banco Central aprovou nesta sexta-feira (23) novas regras que barram ofertas ativas de crédito a consumidores em maior risco de endividamento sem autorização prévia, específica e inequívoca, e a norma começa a valer a partir de 31 de março de 2027, segundo o próprio órgão. A mudança foi oficializada pelo regulador e integra um conjunto de três resoluções publicadas nesta sexta-feira, com objetivo declarado de dar “mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem“, conforme comunicado do BC. Este é o ponto central da mudança que pretende colocar limites às abordagens comerciais que possam agravar a situação financeira de clientes vulneráveis.
Na prática, as instituições financeiras só poderão fazer ofertas ativas a esses consumidores se houver o consentimento expresso do cliente, e ainda assim as propostas ficam restritas a operações que possam melhorar a situação financeira, como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito ou migração para produtos mais vantajosos. A norma veda explicitamente a oferta de novos recursos por meio dessas abordagens, ou seja, não será permitido apresentar ao cliente em vulnerabilidade uma proposta que aumente o endividamento sob a máscara de reestruturação.
O pacote também prevê mecanismos que valem para todos os consumidores: as instituições precisarão disponibilizar uma maneira clara para que qualquer cliente bloqueie propagandas e ofertas ativas de crédito. A regulamentação reforça que nada impede que o consumidor procure e contrate produtos por iniciativa própria, preservando a liberdade de escolha individual enquanto restringe as abordagens comerciais ativas.
Como a regra será aplicada e prazos
A exigência de autorização prévia para ofertas a consumidores com maior risco de endividamento passa a vigorar em 31 de março de 2027. As resoluções aprovadas também estabelecem regras específicas para ofertas durante iniciação de transações pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, as instituições deverão obter consentimento prévio e específico do usuário para apresentar ofertas de crédito vinculadas ao Pix, além de respeitar um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito.
Para o Pix, a norma prevê ainda que as instituições disponibilizem ferramentas como simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas, e estabelecem restrições para determinadas modalidades de crédito relacionadas ao sistema instantâneo. O Banco Central ressaltou que, apesar das restrições sobre ofertas, o dinheiro continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário da transação.
Outra novidade com data marcada é o Painel de Dívidas Consolidadas, que as instituições financeiras deverão oferecer a seus clientes a partir de 1º de julho de 2027. Inicialmente, o painel mostrará apenas as operações contratadas na própria instituição. O objetivo declarado é reunir informações sobre as operações de crédito dos clientes para facilitar a consulta ao total de dívidas e ao comprometimento da renda com pagamentos, e permitir que o consumidor avalie melhor o impacto de uma nova contratação.
O que muda para consumidores, bancos e o sistema financeiro
Com a exigência de consentimento e com a limitação das propostas, os bancos e demais instituições terão que ajustar processos comerciais e sistemas de oferta. Antes de uma nova contratação, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos do crédito, explicar seu impacto financeiro e emitir alertas em situações de maior risco, medidas pensadas para aumentar a transparência nas contratações.
O Painel de Dívidas Consolidadas deve evoluir: após a fase inicial, a ferramenta deverá incorporar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BC, e do Open Finance, que permite o compartilhamento de informações financeiras entre instituições mediante autorização do cliente. Com a ampliação das informações disponíveis, a expectativa regulatória é oferecer uma visão mais abrangente do endividamento do consumidor, mas a exigência de integração com o SCR e o Open Finance só ocorrerá conforme os prazos e etapas previstos pelo regulador.
As regras também colocam tarefas de conformidade para as instituições: será necessário registrar e comprovar o consentimento específico dos clientes, manter mecanismos claros de bloqueio de ofertas e adaptar a comunicação comercial para cumprir as limitações impostas. Para o consumidor, a mudança promete menos abordagens e mais informações no momento em que decidir contratar um crédito, com simulações e alertas que explicitem o efeito do empréstimo sobre a renda.
Segundo o comunicado do BC, as três resoluções publicadas têm o propósito de ampliar a transparência nas contratações, reforçar a responsabilidade das instituições financeiras e prevenir o superendividamento. As medidas foram apresentadas como um conjunto coordenado para reduzir situações que favoreçam o aumento excessivo do endividamento entre consumidores mais vulneráveis.
Em termos práticos e cronológicos, fica assim: a exigência de autorização prévia para ofertas a clientes em situação de maior vulnerabilidade entra em vigor em 31 de março de 2027; o Painel de Dívidas Consolidadas e as novas regras para ofertas de crédito vinculadas ao Pix passam a valer em 1º de julho de 2027, incluindo a exigência de consentimento e o intervalo mínimo de 24 horas antes da primeira oferta pelo Pix. As três resoluções foram publicadas nesta sexta-feira e já apontam o caminho das mudanças que instituições e consumidores deverão observar ao longo de 2027.
As medidas não alteram a possibilidade de o cliente buscar crédito por conta própria e ressaltam a importância de informações claras antes da contratação, mantendo o acesso ao sistema financeiro enquanto tentam reduzir práticas comerciais que possam levar ao superendividamento.
Crédito da imagem: Banco Central do Brasil (BC). — Foto: Adriano Machado/ Reuters
Fonte da notícia: G1
